{"id":61,"date":"2021-01-13T15:47:00","date_gmt":"2021-01-13T15:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/exactus-contabilidade.pt\/web\/?p=61"},"modified":"2026-05-18T13:38:01","modified_gmt":"2026-05-18T13:38:01","slug":"execucoes-fiscais-suspensas-ate-31-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/exactus-contabilidade.pt\/web\/2021\/01\/13\/execucoes-fiscais-suspensas-ate-31-de-marco\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00f5es fiscais suspensas at\u00e9 31 de Mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada pelo Jornal Econ\u00f3mico em artigo publicado na passada Ter\u00e7a-Feira<\/a>, o Governo determinou a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais entre 1 de Janeiro e 31 de Mar\u00e7o, por decis\u00e3o dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n

O Governo determinou tamb\u00e9m a “suspens\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es em curso ou instauradas no per\u00edodo em refer\u00eancia” pela Autoridade Tribut\u00e1ria ou Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, “s\u00e3o suspensos os planos prestacionais em curso por d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social fora do \u00e2mbito dos processos executivos”.<\/p>\n\n\n\n

O despacho determina que, tal como ocorreu entre Mar\u00e7o e Junho de 2020, “enquanto vigorar a presente suspens\u00e3o, fica a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira impedida de constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT), bem como de compensar os cr\u00e9ditos do executado resultantes de reembolso, revis\u00e3o oficiosa, reclama\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o judicial de qualquer ato tribut\u00e1rio nas suas d\u00edvidas cobradas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do artigo 89.\u00ba do CPPT\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esta medida tinha j\u00e1 sido anunciada no in\u00edcio de Dezembro pelo Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, mas ainda n\u00e3o tinha entrado em vigor, o que acontece agora, tendo o documento sido publicado a 8 de Janeiro, mas com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se ainda que a \u201csitua\u00e7\u00e3o excecional constitui igualmente causa de suspens\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es em curso ou instauradas no per\u00edodo em refer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de suspender as execu\u00e7\u00f5es \u00e9 justificada com o grave momento que o pa\u00eds atravessa neste momento, motivado pela corrente epidemia da COVID-19, que assim justifica a “necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de novas medidas de apoio tamb\u00e9m em mat\u00e9ria de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e contributivas, estando em curso processos legislativos relacionados com a emiss\u00e3o autom\u00e1tica de planos de pagamento em presta\u00e7\u00f5es bem como com a suspens\u00e3o dos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 tamb\u00e9m referida a import\u00e2ncia \u201cque se reveste a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, designadamente no quadro da obten\u00e7\u00e3o de diversos incentivos, que, no presente contexto, podem ser essenciais \u00e0 subsist\u00eancia das fam\u00edlias e das empresas, e o necess\u00e1rio apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do cumprimento volunt\u00e1rio\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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