Pacote Mais Habitação – Isenção de Mais-Valias Sobre Imóveis
Foi publicada em 6 de Outubro de 2023 a Lei nº56/2023 de 6 de Outubro que se destina a aprovar e regular as medidas no âmbito do apoio à...
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O que é um inventário?
A obrigatoriedade da comunicação do inventário às Finanças, passou a ser para todas as pessoas singulares e coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional...
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