Análise do Orçamento de Estado de 2024
Como é de conhecimento geral, no final de dezembro foi aprovado o Orçamento de Estado para 2024, mediante a publicação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, com...
Continuar a lerComo é de conhecimento geral, no final de dezembro foi aprovado o Orçamento de Estado para 2024, mediante a publicação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, com...
Continuar a lerFoi publicada em 6 de Outubro de 2023 a Lei nº56/2023 de 6 de Outubro que se destina a aprovar e regular as medidas no âmbito do apoio à...
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