Pacote Mais Habitação – Isenção de Mais-Valias Sobre Imóveis
Foi publicada em 6 de Outubro de 2023 a Lei nº56/2023 de 6 de Outubro que se destina a aprovar e regular as medidas no âmbito do apoio à...
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Compra e venda de imóveis: IMT
O IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, trata-se de um imposto que é pago ao Estado quando existe uma transmissão financeira de compra e venda...
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Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Adicional de IMI (AIMI)
O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) é uma obrigação fiscal de quem é proprietário de imóveis e/ou terrenos. O valor de pagamento varia de acordo com a área de...
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