Modelo 30

De uma forma simples, a declaração do modelo 30 é uma obrigação apenas declarativa, que não gera pagamento, e deve ser entregue sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes.

Tem como objetivo declarar os rendimentos que foram obtidos em território português, pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, para evitar a dupla tributação.

Este documento está previsto no n.° 7 do artigo 119° do Código do IRS e no artigo 128° do Código do IRC, sendo que deve ser entregue pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.

Quem tem de entregar esta declaração?

Esta declaração tem de ser entregue por todas as entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.

Os rendimentos que devem ser comunicados são os referentes as:

• Dividendos ou Lucros Derivados de Participações Sociais;
• Juros ou Rendimentos Derivados da Aplicação de Capitais;
• Royalties;
• Trabalho Dependente e Independente;
• Comissões;
• Prediais;
• Pensões (Públicas e Privadas);
• Prestações de Serviços;
• Remunerações Públicas.

Nota: os rendimentos associados a transações de bens/mercadorias não devem ser comunicados.

Como preencher e entregar esta declaração?

O preenchimento pode não parecer muito intuitivo à primeira vista, mas acredite que não é assim tão complicado. Lembre-se que tem sempre de recorrer a duas tabelas – Tabela I – Códigos dos Regimes de Tributação – e a Tabela II – Tipo de rendimentos de acordo com a convenção modelo da OCDE.

Quais os passos que devo seguir para o preenchimento?

1 – Primeiros passos

Os primeiros cinco quadros são bastante simples de preencher, e deve fazê-lo com os dados seguintes:

• Quadro 1 – NIF da entidade declarante;

• Quadro 2 – NIF do TOC (Técnico Oficial de Contas ou Contabilista Certificado);

• Quadro 3 – Ano da declaração;

• Quadro 4 – Indique o código do serviço das Finanças da sede do domicílio fiscal do declarante;

• Quadro 5 – Indique se é a primeira declaração ou se é uma declaração de substituição.

2 – Preencher a tabela 6

Nos campos 06 a 16 deve colocar os rendimentos de acordo com a sua natureza, e tenha como referência a tabela II (OCDE), e, nos campos 06 a 14.

Algumas notas importantes para casos em específico:

Campo 09 – “trabalho dependente” – Trata-se da soma das retenções na fonte realizadas sobre os rendimentos dos tipos 15 (trabalho dependente) e 16 (percentagens de membros de órgãos sociais)

3 – Preencher a tabela 7

No quadro 7 – relação das guias de pagamento deve indicar o número da guia de pagamento que utilizou, assim como o respetivo total. Caso tenha mais de um número, indique todos.

4 – Preencher a tabela 8

A tabela 8 é o último campo que tem de ser preenchido no Modelo 30. O mesmo deve ser preenchido com os seguintes dados:

• Campo 31 – Número de Identificação Fiscal Português – Deve indicar o NIF português das entidades não residenciais beneficiárias dos rendimentos;

• Campo 32 – Indicar o NIF que a entidade não residente tem no seu país de origem;

• Campo 33 – Indicar o código do país de residência;

• Campo 34 – Indicar a percentagem que o sujeito passivo não residente tem do capital social da declarante;

• Campo 35 – Indicar o valor bruto do rendimento e a identificação do respetivo tipo, de acordo com a tabela II.

• Campo 36 – Indicar a taxa de tributação utilizada de acordo com o código dos regimes de tributação utilizados;

• Campo 37 – Indicar o montante do imposto retido;

• Campo 38 – Verificar se o valor total é igual ao dos campos 18 e 30 do modelo;

• Campo 39 – Deve indicar o NIF da entidade emitente.

Quando deve ser entregue esta declaração?

Esta declaração deve ser entregue até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorrer o ato do pagamento e deve ser entregue por um contabilista certificado.