O que é o Pagamento por Conta

O pagamento por conta é um adiantamento feito ao Estado que é exigido às empresas que exercem atividades comerciais, industriais, agrícolas ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior. Designa-se por um dos pagamentos a título de imposto e divide-se em três fases.

Qual o seu objetivo?

Este imposto compara-se com a retenção de IRS feita pelos contribuintes singulares, que é feita mensalmente, de forma a adiantar ao Estado o imposto que depois será alvo de acertos em coerência com os rendimentos e as deduções.

Neste caso, aplica-se a mesma lógica, com o pagamento repartido por três vezes. Ambos têm como objetivo aliviar os contribuintes do pagamento de um valor muito avultado de imposto de uma só vez.

Como se calcula?

O PPC é calculado de acordo com o volume de negócios e o imposto liquidado referente ao período imediatamente anterior. No caso dos sujeitos passivos de IRS é calculado com base nos dados do penúltimo ano, sendo que estes recebem o documento de pagamento no mês anterior àquele em que o pagamento deve ser feito.

Volume de negócios igual ou inferior a 500 mil euros:

PPC = (IRC pago no ano anterior – Retenções na fonte ano anterior) x 80%

Volume de negócios superior a 500 mil euros:

PPC = (IRC pago no ano anterior – Retenções na fonte ano anterior) x 95%

Sujeitos passivos de IRS:

PPC = [(coleta do penúltimo ano – deduções) x (rendimento líquido positivo do penúltimo ano / rendimento líquido total do penúltimo ano) – total das retenções efetuadas no penúltimo ano] x 76,5%

Quando existe isenção?

Pode existir uma isenção do terceiro pagamento por conta quando o imposto a pagar no ano seguinte, com base na matéria coletável do ano fiscal corrente, já tenha sido ultrapassado pelos primeiros dois pagamentos.

Outra opção é quando o imposto que serve de base para o cálculo do pagamento por conta seja inferior a 200 euros.

No caso dos trabalhadores independentes, estes ficam isentos do PPC quando não obtêm rendimentos de categoria B ou o valor que recebem for igual ou superior ao IRS a favor do Estado. É importante salientar que estes pagamentos por contas têm de ser inseridos manualmente na declaração de IRS (quadro 6 do anexo B) pois, caso contrário, estes não serão considerados e haverá uma dupla penalização de imposto.

Quais os prazos de pagamento?

Salvas exceções, o pagamento por conta deve ser liquidado três vezes no ano a que respeita o lucro tributável, nas seguintes datas:

• Primeiro pagamento: 31 de julho
• Segundo pagamento: 30 de setembro
• Terceiro pagamento: 15 de dezembro

No caso dos trabalhadores independentes que tenham de realizar estes pagamentos, devem ser feitos nos mesmos meses, mas até ao dia 20 de cada um.