Informação Empresarial Simplificada (IES) – em que consiste?

A IES (Informação Empresarial Simplificada) surgiu em 2007 com o intuito de simplificar o cumprimento das obrigações legais das empresas. Até então, era obrigatório a apresentação de relatórios e contas anuais a várias entidades, nomeadamente, ao Banco de Portugal, ao INE, à Autoridade Tributária e às conservatórias do Registo Comercial. Por forma a reduzir a burocracia das empresas, a IES reúne toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais, sendo transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via eletrónica no portal da Autoridade Tributária.

Qual o seu intuito?

A IES foi criada com o intuito de ser mais simples para as empresas enviarem as suas contas anuais por via eletrónica, num único momento e apenas a uma entidade. Ultrapassando assim toda a burocracia existente no passado.

Esta é uma declaração anual obrigatória, que deve ser entregue pelas empresas e pessoas singulares com contabilidade organizada ou pelo seu Contabilista Certificado, onde reporta informação necessária ao cumprimento de várias obrigações legais em simultâneo.

Seguem-se as obrigações legais que esta abrange:

• Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;
• Registo da prestação de contas junto das conservatórias de registo comercial;
• Prestação de informação estatística ao Instituto Nacional de Estatística;
• Prestação de informação contabilística para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

Quais as informações e anexos que constam nesta declaração?

Folha de Rosto

• Período de tributação;
• Área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável;
• Identificação do sujeito estável;
• Identificação do sujeito passivo;
• Designação da Atividade Económica e Estabelecimentos;
• Anexo que deve acompanhar a declaração;
• Declarações especiais;
• Tipo de declaração;
• Situação da empresa;
• Identificação do sujeito passivo ou representante legal e do TOC;
• Acontecimentos marcantes.

Anexos

• Anexo A – Entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável;
• Anexo B – Empresas do setor financeiro;
• Anexo C – Empresas do setor segurador;
• Anexo D – Entidades residentes que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola;
• Anexo E – Entidades não residentes sem estabelecimento estável;
• Anexo F – Benefícios fiscais;
• Anexo G – Regimes especiais;
• Anexo H – Operações com não residentes;
• Anexo I – Sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada;
• Anexo L – Elementos contabilísticos e fiscais (IVA);
• Anexo M – Operações realizadas em espaço diferente da sede;
• Anexo N – Regimes especiais (IVA);
• Anexo O – Mapa recapitulativo – Clientes;
• Anexo P – Mapa recapitulativo – Fornecedores;
• Anexo Q – Elementos contabilísticos e fiscais;
• Anexo R – Entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola;
• Anexo S – Empresas no setor financeiro;
• Anexo T – Empresas no setor segurador.

Quais as entidades obrigadas a entregar a IES?

O envio desta declaração é obrigatório para todas as entidades que estão sujeitas a prestação de contas, especificamente:

• Empresas públicas;
• Sociedades comerciais;
• Sociedades anónimas europeias;
• Sociedades civis sob forma comercial;
• Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
• Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal.

Quais as entidades dispensadas de entregar a IES?

As entidades que não se encontram obrigadas a prestar contas, estão então dispensadas do envio da IES, nomeadamente:

• Fundações;
• Associações;
• Cooperativas;
• Sociedades civis;
• Sociedades irregulares;
• Grupos europeus de interesse económico;
• Agrupamentos complementares de empresas;
• Comerciantes em nome individual que não tenham contabilidade organizada.

Quais os prazos e custo da entrega?

Na maioria dos casos, o ano económico corresponde ao ano civil, logo a declaração deverá ser entregue até ao dia 15 de julho do ano seguinte ao que as contas dizem respeito.

A entrega é feita pelo seu contabilista através do Portal das Finanças e, assim que é submetida, gera automaticamente uma referência de multibanco para que pagamento relativo ao seu registo, no valor de 80€, seja realizado no prazo máximo de 5 dias úteis.

É importante salientar que o incumprimento do envio desta declaração pode originar custos superiores devido à aplicação de coimas, variando entre os 100€ e os 750€.

Posso ter acesso às contas dos meus clientes/concorrentes?

A resposta é SIM! Os dados contabilísticos contidos na IES são públicos, logo pode-se adquirir a informação da IES de outra entidade.