Pacote Mais Habitação – Isenção de Mais-Valias Sobre Imóveis
Foi publicada em 6 de Outubro de 2023 a Lei nº56/2023 de 6 de Outubro que se destina a aprovar e regular as medidas no âmbito do apoio à...
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Modelo 30
De uma forma simples, a declaração do modelo 30 é uma obrigação apenas declarativa, que não gera pagamento, e deve ser entregue sempre que sejam pagos ou colocados à...
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Compra e venda de imóveis: IMT
O IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, trata-se de um imposto que é pago ao Estado quando existe uma transmissão financeira de compra e venda...
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O que é o ATCUD?
A implementação do ATCUD já esteve prevista nos dois anos anteriores. No entanto, a sua obrigação foi adiada para janeiro de 2023, pelo Despacho nº 351/2021. É um código...
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